APEMINAS alerta e emenda corrige "engano”


Umas das emendas aprovadas na tramitação do PLC 62/2010 foi alvo de correção por parte da Assembleia de Minas, após contato feito pela diretoria da APEMINAS com o advogado- geral do Estado, Marco Antônio Romanelli. O alerta foi feito no sentido de que a redação da emenda poderia ensejar a interpretação de que até mesmo os cargos de chefia no âmbito da AGE seriam apenas preferencialmente ocupados por procuradores do Estado, o que significaria, segundo o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, um retrocesso ainda maior para a advocacia pública mineira e para o Estado de Minas Gerais.

Romanelli concordou parcialmente com a Associação e, tendo em vista a já aprovação do PLC 62/10, com as emendas, em segundo turno no plenário da ALMG, viabilizou rapidamente a apresentação de emenda ao PLC 61/10, já aprovado na Assembleia, para corrigir a distorção ora mencionada. Esta alteração foi acatada pelo relator a partir de sugestão feita pelo deputado estadual, Lafayette de Andrada. Ela altera a redação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar 81, de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

A nova redação estabelece que os procuradores do Estado exercerão, privativamente, os cargos de chefia nos setores jurídicos da Advocacia Geral do Estado; e, preferencialmente, os cargos de chefia nas assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do Executivo e nas procuradorias das autarquias e fundações estaduais. “Respeitamos a posição do advogado-geral, mas entendemos que todos os cargos de chefia dos órgãos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta deveriam ser ocupados por procuradores do Estado”, concluiu Gustavo Chaves.