No Centro Administrativo, governador sanciona “advocacia privada”

A diretoria da APEMINAS esteve na última quinta-feira (29/7), no Centro Administrativo de Minas Gerais, juntamente à cúpula da Advocacia Geral do Estado (AGE), em ato solene com o governador Antônio Augusto Junho Anastasia. Na oportunidade, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar 62/2010, que permite ao procurador do Estado exercer a profissão fora das atribuições institucionais e o proíbe de advogar contra o Estado. Também fazem parte do projeto duas emendas. A primeira diz que nas assessorias jurídicas dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo e nas procuradorias das autarquias e das fundações estaduais, as chefias devem ser ocupadas, preferencialmente, pelos procuradores do Estado. Antes, a lei dizia que esses cargos devem ser ocupados privativamente pelos procuradores.

Outra alteração determina que a designação de procurador do Estado para ter exercício nas unidades da AGE em município da mesma Advocacia Regional do Estado não constitui remoção. Anteriormente, não era considerada remoção o exercício em unidades do mesmo município e em municípios da RMBH.

Segundo o presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, foi dado um passo a frente e dois para trás, já que tanto a expressão ‘preferencialmente’ e a mudança no ato de remoção não são interessantes ao fortalecimento da classe. “Em que pese o avanço da advocacia privada, nos preocupa principalmente a não obrigatoriedade de ocupação das chefias por procuradores do Estado. É um retrocesso imenso”, afirmou.